O seguinte link leva à petição inicial da ADI interposta pela ABRASEL NACIONAL. O objeto de questionamento é a alteração da legislação de trânsito brasileira que impôs um limite próximo do zero para presença de alcool no sangue de condutores, bem como a exigência de submeter-se ao teste do bafômetro. A questão da livre iniciativa (e a impossibilidade de intervenção do Estado na liberdade dos agentes econômicos) é um dos tópicos da petição.
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=261524&tipo=TP&descricao=ADI%2F4103
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